Anssina·e — assinatura eletrônica
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Contrato de Prestação de Serviço

Versão 1.1

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — PLATAFORMA ANSSINA

Versão 1.1

CONTRATANTE: a pessoa jurídica ou a pessoa física identificada no cadastro da plataforma — razão social e CNPJ (pessoa jurídica) ou nome e CPF (pessoa física), e o endereço informados ali. A pessoa jurídica é representada pela pessoa que aceita este contrato no cadastro e declara ter poderes para isso; a pessoa física aceita em nome próprio (cláusula 12.4).

CONTRATADA: ANFRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 68.264.416/0001-50, com sede em Rua Orense, 41, sala 1302, Centro, Diadema/SP, CEP 09920-650.


1. Objeto

1.1. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE acesso à plataforma Anssina, para coleta de assinaturas eletrônicas em documentos, geração do documento assinado com selo digital e conservação da trilha de evidências, nos termos deste contrato.

1.2. O serviço é prestado como plataforma, sem exclusividade e sem transferência de titularidade sobre o software, que permanece da CONTRATADA.

1.3. O conteúdo dos documentos é e permanece da CONTRATANTE. A CONTRATADA recebe licença limitada de uso exclusivamente para executar o serviço contratado, e não utiliza o conteúdo para qualquer outra finalidade, inclusive para treinamento de modelos de inteligência artificial ou desenvolvimento de produto.

2. O que a plataforma faz, e o que não faz

2.1. A plataforma autentica o signatário pelo controle do endereço de e-mail e por código de verificação de uso único, registra a trilha de evidências, monta o documento final e aplica selo digital em certificado ICP-Brasil da CONTRATADA.

2.2. A CONTRATADA não é cartório, não possui fé pública e não realiza reconhecimento de firma. Não confere documentos de identidade, não usa biometria e não verifica a capacidade civil de quem assina.

2.3. A CONTRATADA não garante que o documento assinado constitua título executivo extrajudicial nem que seja aceito por qualquer órgão específico.

2.4. A CONTRATADA não responde pelo conteúdo, pela licitude ou pela exigibilidade dos documentos assinados.

2.5. A plataforma não utiliza carimbo de tempo emitido por terceiro independente; a data e a hora registradas são as do relógio dos servidores da CONTRATADA.

3. Obrigações da CONTRATANTE

3.1. Forma adequada ao ato. Cabe exclusivamente à CONTRATANTE verificar se o documento admite assinatura eletrônica pelo nível oferecido pela plataforma. Determinados atos exigem certificado ICP-Brasil do próprio signatário, assinatura pelo gov.br, testemunhas ou instrumento público.

3.2. E-mail pessoal do signatário. A CONTRATANTE obriga-se a enviar o convite exclusivamente a endereço de e-mail pessoal e sob controle do próprio signatário. É vedado o envio a caixa compartilhada, caixa de departamento, endereço de terceiro ou endereço administrado pela própria CONTRATANTE.

3.3. Capacidade do signatário. A CONTRATANTE obriga-se a não enviar documentos a menores de 18 anos ou a pessoas civilmente incapazes, e a providenciar representação ou assistência legal quando o ato exigir.

3.4. Data de fim dos efeitos. A CONTRATANTE informará, na criação de cada documento, a data em que ele deixa de produzir efeitos, da qual corre o prazo de guarda.

3.5. Legitimidade. A CONTRATANTE declara ter legitimidade para submeter cada documento à assinatura e para indicar os signatários.

3.6. Uso das credenciais. A CONTRATANTE é responsável pelas credenciais de seus usuários e pelos atos praticados com elas.

3.7. Consequência do descumprimento. O descumprimento das obrigações desta cláusula 3 é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que responderá pelas perdas e danos daí decorrentes e ressarcirá a CONTRATADA de valores que esta venha a desembolsar em razão de reclamação, autuação ou condenação fundada nesse descumprimento, inclusive custas e honorários. A CONTRATADA poderá, ainda, suspender o acesso enquanto durar a irregularidade, comunicando previamente a CONTRATANTE, salvo quando a suspensão imediata for necessária para evitar dano.

3.8. Uso aceitável. A CONTRATANTE não utilizará a plataforma para documento ilícito, fraudulento ou enganoso, para comunicação não solicitada em massa, nem para atribuir a terceiro obrigação que ele não tenha assumido. Verificado indício sério de uso nessas hipóteses, a CONTRATADA poderá suspender o acesso de imediato, preservando integralmente a trilha de evidências já registrada.

4. Aceite dos Termos de Uso

4.1. A CONTRATANTE declara conhecer e aceitar os Termos de Uso da Assinatura Eletrônica na versão vigente, e reconhece, reciprocamente com os signatários, a validade e a eficácia da assinatura eletrônica realizada pela plataforma, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001.

4.2. Cada documento fica vinculado à versão dos Termos vigente no momento de sua criação, e essa versão não se altera depois. Versões novas valem apenas para documentos criados a partir de sua publicação.

4.3. A CONTRATADA disponibilizará o texto integral de cada versão publicada, com o respectivo código de verificação.

5. Proteção de dados pessoais

5.1. Papéis. Quanto ao conteúdo do documento e à decisão de enviá-lo, a CONTRATANTE é controladora e a CONTRATADA atua como operadora. Quanto à trilha de evidências e ao registro do aceite dos Termos, a CONTRATADA é controladora, porque define o que é registrado, como é selado e por quanto tempo é conservado.

5.2. Controladoria conjunta. Na hipótese de a CONTRATANTE contratar prazo de guarda estendido ou configurar o nível de autenticação, as partes atuam como controladoras conjuntas quanto a esses pontos específicos.

5.3. Autorização para subcontratar. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a subcontratar operadores para hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e pagamento, cuja lista nominal e atualizada é mantida em https://anssina-e.anfrasistemas.com/subprocessadores. A CONTRATADA comunicará alterações com antecedência de 30 (trinta) dias.

5.4. Transferência internacional. A CONTRATANTE reconhece que parte dos operadores opera fora do Brasil, e que a transferência é amparada em cláusulas contratuais firmadas com cada um, nos termos do art. 33 da LGPD e do regulamento da ANPD.

5.5. Incidentes. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com os elementos necessários à avaliação.

5.6. Titulares. Pedidos de titulares recebidos por qualquer das partes serão encaminhados à outra quando de sua alçada. A recusa de eliminação da trilha observa o disposto nos Termos.

6. Guarda e devolução

6.1. A trilha de evidências é conservada por 10 anos contados do fim dos efeitos do documento, prazo suspenso enquanto houver litígio, notificação extrajudicial ou requisição de autoridade.

6.2. A guarda do documento assinado segue o prazo definido pela CONTRATANTE.

6.3. Encerramento do contrato. Encerrado este contrato, por qualquer motivo, a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, por 30 (trinta) dias, a consulta e a exportação dos documentos assinados e das respectivas trilhas de evidências, em formato legível por máquina.

Findo o prazo de resgate, a CONTRATADA eliminará os documentos assinados armazenados por conta da CONTRATANTE, e conservará a trilha de evidências pelo prazo da cláusula 6.1, na qualidade de controladora, para exercício regular de direitos pelas partes dos documentos.

7. Marca e personalização

7.1. A CONTRATANTE pode definir a marca e o logotipo exibidos ao signatário e impressos no documento final.

7.2. A CONTRATANTE não pode alterar o texto dos Termos de Uso, o conteúdo do relatório de assinaturas nem os elementos de integridade do documento.

7.3. O selo digital é aplicado com certificado ICP-Brasil da CONTRATADA, cujo titular aparece no painel de assinaturas dos leitores de PDF.

8. Disponibilidade

8.1. A CONTRATADA envidará esforços para manter a plataforma disponível, excluídas manutenções programadas avisadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e eventos de caso fortuito ou força maior.

8.2. Nesta versão do contrato não há meta de disponibilidade contratada. A meta e a consequência de seu descumprimento serão estabelecidas por aditivo quando houver medição que as apure.

9. Responsabilidade

9.1. A responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE limita-se ao maior entre o total dos valores pagos nos 12 meses anteriores ao fato e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

9.2. A limitação do item 9.1 não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dever de proteção de dados pessoais, nem a qualquer hipótese em que a lei a vede.

9.3. A limitação não alcança a relação entre a CONTRATADA e o signatário, cujas responsabilidades legais permanecem íntegras.

10. Planos, teste grátis, pagamento e vigência

10.1. O plano. A CONTRATANTE escolhe, no cadastro ou na Configuração, um plano definido por duas medidas: quantos documentos por mês e quantas pessoas enviam. O preço é o da tabela publicada na página da plataforma no dia da contratação. Documento é um envio — um envelope com até 20 arquivos —, contado quando é enviado; rascunho não conta.

10.2. O limite do mês. Atingido o número de documentos do plano no mês, novos envios ficam bloqueados, com aviso na tela, até o mês seguinte ou até a troca por um plano maior. O que já foi enviado segue normalmente, inclusive as assinaturas pendentes e a entrega das vias.

10.3. O primeiro mês grátis. A conta nova usa a plataforma por 30 dias, sem pagar e sem cadastrar cartão, com até 40 documentos. Terminado o teste, novos envios ficam bloqueados até a escolha de um plano e o pagamento — nada é cobrado automaticamente. O teste vale uma única vez por raiz de CNPJ (os oito primeiros caracteres), por CPF de quem faz o cadastro e por e-mail: matriz e filiais têm, juntas, um só teste, e se qualquer um desses dados já tiver sido usado em cadastro anterior, a conta nova nasce sem o teste e, para enviar, escolhe um plano.

10.4. O plano mensal. Pago com cartão de crédito, cobrado automaticamente a cada mês, na data da primeira cobrança, por meio do Mercado Pago. Renova-se sozinho até ser cancelado. A plataforma não recebe nem guarda os dados do cartão: quem os recebe e processa é o Mercado Pago.

10.5. O plano anual. Pago de uma vez, antecipado, no Pix ou no cartão à vista, pelo valor de 10 mensalidades. Vale por 12 meses e não se renova sozinho: a renovação é um novo pagamento.

10.6. Troca de plano.

10.6.1. Para um plano maior, no mensal. A troca vale na hora — os documentos a mais já ficam disponíveis — e o novo preço passa a valer na próxima cobrança, sem cobrança proporcional.

10.6.2. Para um plano maior, no anual. A troca vale na hora, mediante o pagamento, no mesmo momento, da diferença entre os dois planos proporcional aos dias que faltam para o fim do período anual.

10.6.3. Para um plano menor. A troca vale a partir da próxima cobrança. Se a CONTRATANTE tiver trocado para um plano maior no mesmo período, a troca para um plano menor só vale depois de feita ao menos uma cobrança pelo plano maior. No anual, a troca para um plano menor vale na renovação.

10.7. Reajuste.

10.7.1. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA no período, com aviso de 30 dias por e-mail. Variação negativa do índice não reduz o preço.

10.7.2. No plano anual, o reajuste só vale na renovação.

10.7.3. A publicação de nova tabela de preços não altera o preço de quem já contratou, salvo pelo reajuste da 10.7.1. Se a CONTRATADA quiser aplicar a nova tabela a quem já contratou, avisará por e-mail com 30 dias de antecedência, e a CONTRATANTE poderá cancelar sem multa antes de o novo preço valer.

10.8. Falta de pagamento.

10.8.1. Se a cobrança do plano mensal for recusada, o Mercado Pago tenta de novo automaticamente, e a CONTRATADA avisa a CONTRATANTE por e-mail.

10.8.2. Sem pagamento em 10 dias do vencimento, novos envios ficam suspensos, com aviso prévio por e-mail. A suspensão não alcança a consulta aos documentos já assinados, a entrega das vias nem a conservação da trilha de evidências.

10.8.3. Sem pagamento em 30 dias do vencimento, este contrato se encerra, com aviso prévio por e-mail, e corre o prazo de resgate da cláusula 6.3. A trilha de evidências não é excluída por inadimplemento, por atingir direito de terceiros signatários, e é conservada pelo prazo da cláusula 6.1.

10.8.4. O encerramento não interrompe os documentos já enviados que ainda aguardam assinatura: eles seguem até o prazo de cada um, os signatários pendentes ainda podem assinar, e as vias continuam sendo entregues.

10.9. Cancelamento. A CONTRATANTE cancela quando quiser, na Configuração, sem multa: o plano mensal não é cobrado de novo, e os novos envios seguem liberados até o fim do período já pago. Valores já pagos não são devolvidos, ressalvada a cláusula 10.10. Terminado o período pago, este contrato se encerra e corre o prazo de resgate da cláusula 6.3.

10.10. Arrependimento. Em até 7 dias da primeira cobrança — a primeira mensalidade ou o primeiro pagamento anual —, a CONTRATANTE pode desistir com devolução integral do valor pago. A regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) para a contratação feita pela internet é aplicada a todos, consumidores ou não. Cobranças posteriores e renovações não dão direito a arrependimento. A desistência encerra este contrato, e corre o prazo de resgate da cláusula 6.3.

10.11. Nota fiscal. A CONTRATADA emite a nota fiscal de serviço de cada pagamento e a envia ao e-mail de quem administra a conta.

10.12. Vigência e encerramento. Este contrato vale enquanto houver teste ou plano ativo e termina com o cancelamento, com o arrependimento (10.10), com o encerramento por falta de pagamento (10.8) ou com a rescisão por descumprimento. O encerramento não prejudica a validade dos documentos já assinados nem a conservação da trilha de evidências (cláusula 6).


11. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações a que tenham acesso em razão deste contrato, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento.

12. Disposições finais

12.1. Este contrato não cria vínculo societário, de representação ou de trabalho.

12.2. A cessão depende de anuência prévia da outra parte.

12.3. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da comarca de Diadema/SP, sede da CONTRATADA — ressalvado, à CONTRATANTE pessoa física que contrata como consumidora, o direito de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

12.4. Aceite eletrônico. Este contrato é aceito no cadastro da plataforma pela própria CONTRATANTE, quando pessoa física, ou pela pessoa que declara ter poderes para representá-la. A plataforma registra o aceite — data e hora, endereço IP, e-mail de quem aceitou e a versão deste contrato, com o código de verificação (SHA-256) do texto — e o mostra na Configuração.

12.5. Versão nova do contrato. A CONTRATADA avisará por e-mail, com 30 dias de antecedência, a publicação de versão nova deste contrato. A versão nova vale a partir da primeira renovação que ocorrer depois de decorridos os 30 dias do aviso e depende de novo aceite, registrado na forma da 12.4 no primeiro acesso após esse prazo. Quem não aceitar pode cancelar sem multa (10.9). Alterações exigidas por lei ou por autoridade valem desde a vigência da respectiva exigência.