Assinatura eletrônica
Qualquer meio eletrônico que mostre quem assinou
Um código enviado ao e-mail, a data e a hora, o endereço de internet (IP). A MP 2.200-2/2001 admite esses meios entre as partes que os aceitam (art. 10, § 2º).
Assinatura digital
Feita com o certificado de cada pessoa
Usa o certificado digital ICP-Brasil da própria pessoa, o e-CPF ou o e-CNPJ, em arquivo ou em cartão. Cada pessoa que assina precisa ter o seu, dentro da validade.
No Anssina·e
Eletrônica, com selo ICP-Brasil no documento
Quem assina não precisa de certificado: confirma com um código de uso único no e-mail. No fim, o documento é selado com o certificado ICP-Brasil da ANFRA.
Quando cada uma serve
Para a maioria dos documentos do dia a dia, a assinatura eletrônica basta quando as partes a aceitam. Alguns atos pedem mais, e escolher a forma certa para cada um é de quem envia o documento.
- Contrato de crédito, confissão de dívida, garantia, contrato de longo prazo e documento para órgão público ou cartório: a lei ou quem recebe pode exigir o certificado digital de cada pessoa, a assinatura pelo gov.br ou testemunhas.
- O selo ICP-Brasil do Anssina·e é a assinatura digital de quem assinou?
- Não. O certificado é o da ANFRA e sela o documento depois que todos assinam: ele mostra se o arquivo mudou depois. Quem assina confirma a própria assinatura pelo código no e-mail.
- Quem assina precisa ter certificado digital?
- Não. Recebe o convite por e-mail, lê o documento e confirma com um código de seis números, que vale por 10 minutos e só serve uma vez.
- Como alguém confere um documento assinado?
- Pelo código de verificação impresso em cada assinatura (e pelo QR Code, quando ela traz) ou no validador do governo, validar.iti.gov.br. O passo a passo está em como conferir um documento assinado.
A partir de R$ 19,90 por mês
O 1º mês é grátis: 30 dias, sem cartão, com até 40 documentos, em qualquer plano.