A lei
MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º
Admite outros meios de comprovar quem assinou e que o documento não mudou, além do certificado ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos ou que a pessoa a quem o documento é apresentado o aceite.
A prova
O que fica registrado
De cada pessoa: e-mail, código de confirmação de uso único, endereço de internet (IP), navegador, data e hora. No documento: o relatório de assinaturas e o selo ICP-Brasil, que mostra se algo mudou depois.
O padrão
Lei 14.063/2020, art. 4º, II
Descreve a assinatura eletrônica avançada. O Anssina·e segue esses requisitos como padrão técnico voluntário: a lei rege as interações com o poder público, não os contratos entre particulares.
Quando pedir mais
O Anssina·e confirma quem assina pelo e-mail e por um código de verificação. Para alguns atos, a lei ou quem recebe o documento pode exigir mais, e escolher a forma certa é de quem envia o documento.
- Contrato de crédito, confissão de dívida, garantia, contrato de longo prazo e documento para órgão público ou cartório podem pedir o certificado digital de cada pessoa, a assinatura pelo gov.br ou testemunhas.
- O Anssina·e não é cartório: não reconhece firma nem confere documento de identidade.
- Quem assina precisa ter certificado digital?
- Não. A pessoa confirma com um código de uso único enviado ao e-mail dela. O documento é selado com o certificado ICP-Brasil da ANFRA, que não substitui a assinatura de ninguém.
- Como alguém confere o documento depois?
- Pelo código de verificação de cada assinatura (e pelo QR Code, quando ela traz) ou no validador do governo. Veja como conferir um documento assinado.
- Onde leio as regras completas?
- Nos Termos de Uso, que cada pessoa lê e aceita antes de assinar.
A partir de R$ 19,90 por mês
O 1º mês é grátis: 30 dias, sem cartão, com até 40 documentos, em qualquer plano.