Anssina·e — assinatura eletrônica
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Validade jurídica

Assinatura eletrônica tem validade jurídica?

Tem, entre as partes que a aceitam. A base é a MP 2.200-2/2001, e alguns atos pedem mais.

Criar conta — 30 dias grátis O que diz a lei

A lei

MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º

Admite outros meios de comprovar quem assinou e que o documento não mudou, além do certificado ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos ou que a pessoa a quem o documento é apresentado o aceite.

A prova

O que fica registrado

De cada pessoa: e-mail, código de confirmação de uso único, endereço de internet (IP), navegador, data e hora. No documento: o relatório de assinaturas e o selo ICP-Brasil, que mostra se algo mudou depois.

O padrão

Lei 14.063/2020, art. 4º, II

Descreve a assinatura eletrônica avançada. O Anssina·e segue esses requisitos como padrão técnico voluntário: a lei rege as interações com o poder público, não os contratos entre particulares.

Quando pedir mais

O Anssina·e confirma quem assina pelo e-mail e por um código de verificação. Para alguns atos, a lei ou quem recebe o documento pode exigir mais, e escolher a forma certa é de quem envia o documento.

Perguntas

O que mais perguntam

Outra dúvida? Escreva para contato@anfrasistemas.com.

Quem assina precisa ter certificado digital?
Não. A pessoa confirma com um código de uso único enviado ao e-mail dela. O documento é selado com o certificado ICP-Brasil da ANFRA, que não substitui a assinatura de ninguém.
Como alguém confere o documento depois?
Pelo código de verificação de cada assinatura (e pelo QR Code, quando ela traz) ou no validador do governo. Veja como conferir um documento assinado.
Onde leio as regras completas?
Nos Termos de Uso, que cada pessoa lê e aceita antes de assinar.

A partir de R$ 19,90 por mês

O 1º mês é grátis: 30 dias, sem cartão, com até 40 documentos, em qualquer plano.

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